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ITENS DO OBSERVATÓRIO
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
- 20/07/2010
- CEDOC
- Texto
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Lei destinada a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais
Estatuto da Igualdade Racial faz 10 anos, mas abismo econômico entre brancos e negros persiste
- 18/07/2020
- Radar de Imprensa
- Texto
O Estatuto da Igualdade Racial completa dez anos nesta segunda-feira, 20. O dispositivo implementado 122 anos depois da abolição da escravatura traz uma série de diretrizes para, finalmente, efetivar a inclusão da população negra na sociedade. Apesar de o documento reforçar o compromisso do Brasil com a eliminação das desigualdades raciais, pouca coisa
Racismo, sexismo e desigualdade no Brasil
- 2011
- CEDOC
- Texto
e o sexismo têm estruturado as relações sociais, políticas e de gênero.Num momento em que nosso país depara com temas polêmicos, como o Estatuto da Igualdade Racial e as cotas em universidades, a Coleção Consciência em Debate pretende discutir assuntos prementes que interessam não somente aos movimentos negros como a todos os brasileiros.Fundamental para educadores
Direitos da criança e do adolescente e a promoção da igualdade racial
- 2016
- CEDOC
- Texto
A publicação integra o Projeto "Direitos da Criança e do Adolescente e a Promoção da Igualdade Racial", promovido pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT). Aborda a discriminação racial como sinônimo de maus-tratos, a partir de uma análise da normativa jurídica que prevê a proteção da criança de toda e qualquer forma
Do Estatuto da Igualdade à negação do racismo: 34 anos da Fundação Palmares
- 23/08/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
essencial para a demarcação desses territórios. Na lista da instituição também está a criação do Estatuto da Igualdade Racial e o apoio à Lei 10.639, que inclui no currículo básico das escolas a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira. (Este especial de Ecoa mostra como isso tem sido na prática.) Desde a sua criação até os dias atuais
A união por ações que promovam a igualdade racial
- 20/11/2021
- Radar de Imprensa
- Texto
dos indicadores, a população negra aparece em situação pior", afirma Fabya Reis, secretária da pasta. Estado com o maior número de pessoas que se declaram pretas no País - segundo o IBGE, o índice chega a 22,5% -, a Bahia viu nascer em 2014, por meio da Sepromi, o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Essa legislação estadual criou um marco
Educação Antirracista
- 11/08/2021
- Radar de Imprensa
- Texto
das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, e o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes, elaborado e publicado pelo Ministério da Educação (MEC) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em 2009. Destacam-se ainda o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Lei de Cotas
Centro seleciona projetos de estímulo à igualdade no ensino básico
- 19/06/2020
- Radar de Imprensa
- Texto
Aplicadas e Artigos Científicos é identificar, reconhecer e apoiar pesquisas e artigos que apontem soluções para os desafios da construção da equidade racial na Educação Básica. À frente de projetos voltados para a promoção da igualdade de raça e gênero e dos direitos da população negra, a organização aponta que, apesar da Constituição Federal e do Estatuto
A educação antirracista e o letramento racial nas escolas
- 10/12/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
ou multa pela prática de racismo, depois, em 2012, houve a criação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.º 12.711, encampada pelos movimentos sociais, que mantém, ainda hoje, agenda política ativa junto a governos e sociedade civil nessa seara. A CF cidadã de 1988, aclamada como instrumento de garantia, promoção e proteção dos direitos fundamentais, está firmada
Discriminação racial afeta acesso dos negros a ensino, trabalho e saúde
- 02/07/2021
- Radar de Imprensa
- Texto
empenhado no combate à discriminação racial. A primeira lei sobre a questão data de 1951, tornando crime a violação. Em 1969, o país se tornou signatário de um acordo da ONU para combater a discriminação racial; em 1988, colocou em seu art. 5º da Constituição Federal o racismo como crime inafiançável e imprescritível; e, em 2010, criou o Estatuto da Igualdade Racial
Deputados pedem ao MPF que investigue governo do Paraná por recolher das escolas ‘O avesso da pele’
- 06/03/2024
- Radar de Imprensa
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do chefe do Executivo, do secretário e do diretor seja investigada por suposta ‘violação ao Estatuto da Igualdade Racial’ - lei federal que obriga o estudo da história da população negra nas escolas de nível fundamental e médio, e ao princípio da impessoalidade. A obra ‘O avesso da pele" - alvo da ordem de recolhimento das salas de aula, tomada de ofício
‘Temos de provocar os Poderes para combater o racismo’
- 18/07/2020
- Radar de Imprensa
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Autor do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Igualdade Racial, que completa 10 anos nesta segunda-feira, 20, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirma que todos os Poderes devem ser provocados a apresentar medidas de combate ao racismo. "Se o Executivo não tem tido uma visão de apontar a política de combate ao racismo, que o mundo todo está fazendo
O povo negro e o futuro governo Lula
- 20/11/2022
- Radar de Imprensa
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públicas, a criação da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e o Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, todas as políticas de inclusão, como a valorização real do salário mínimo, o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida beneficiavam diretamente a maioria preta e parda da população brasileira. Mais do que o respeito
Menino com cabelo black power tem matrícula recusada; diretora nega racismo
- 15/03/2019
- Radar de Imprensa
- Texto
de Estado de Igualdade Racial, Maria do Socorro Guterres, analisa que o caso se trata de uma manifestação de racismo e que a escola precisa saber trabalhar com a diversidade. "Essa atitude fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como também outros marcos legais, como o Estatuto da Igualdade Social. O ambiente escolar é o retrato da nossa sociedade e somos
Aí sim, companheiro!
- 23/12/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
universidade internacional para os negros dos países africanos, e foram criados e instituídos, sobretudo, a cota para negros nas universidades públicas e o embrião das cotas no serviço público e o Estatuto da Igualdade Racial. Não foi tudo, mas foi a maior realização de inclusão e empoderamento do negro de que se tem registro na história do Brasil e da maioria
Com um ano de atraso, Câmara aprova atualização da Lei de Cotas
- 09/08/2023
- Radar de Imprensa
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, pardos, indígenas e quilombolas, além de pessoas com deficiência. Combate às desigualdades Em seu parecer, Dandara afirmou que a Lei de Cotas deu "efetividade ao Estatuto da Igualdade Racial" e "trata-se de medida para assegurar a participação da população negra, em igualdade de oportunidades, na vida econômica, social, política e cultural do país
Educação antirracista: 6 cidades inspiram práticas para efetivar a Lei 10.639
- 20/02/2024
- Radar de Imprensa
- Texto
, que também busca a efetivação de outra lei, a 11.645/08, sobre a obrigatoriedade do estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Já Cabo Frio conta com uma legislação própria, a Lei 3.096/19, que institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial. O documento estabelece medidas que orientam
Lula quer políticas públicas com recorte de gênero e raça, diz representante da campanha
- 13/09/2022
- Radar de Imprensa
- Texto
. Como exemplo, citou a alteração das diretrizes e bases da educação nacional em 2003, quando foi estabelecida a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas, a regulamentação de terras quilombolas e a criação do Estatuto da Igualdade Racial, em 2010. Se eleito, o Lula deve ampliar as políticas de ações afirmativas, propondo a continuidade
Como o Brasil combate o racismo?
- 25/07/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
formulações de combate ao racismo é porque há uma prática antirracista da sociedade civil", ressaltou. Ela cita o Estatuto da Igualdade Racial, a lei 10.639, do início dos anos 2000, que introduz o ensino de história da África nas escolas para uma "outra leitura de construção da sociedade brasileira", e a política de cotas, de 2012, que facilita o acesso de jovens
Afroeducação ainda é pouco presente nas escolas
- 29/11/2023
- Radar de Imprensa
- Texto
professores das redes pública e privada para que promovam políticas educacionais de igualdade racial nas escolas do DF. Segundo a proposta do deputado distrital Fábio Felix (PSol), anualmente, os docentes terão de ser qualificados dentro do que prevê o Estatuto da Igualdade Racial, do governo federal. Entidades de combate ao racismo e o Conselho Distrital de Promoção